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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 141º


Art. 141

- Os eventos fiscais podem ser registrados, na forma da documentação técnica:

I - por qualquer pessoa envolvida na operação com bens ou serviços acobertada pelo documento fiscal;

II - pela administração pública direta ou indireta; ou

III - por outros interessados definidos em documentação técnica.

Recurso Exclusivo

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