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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 401º


Art. 401

- Fica vedada a apropriação de créditos de CBS pelos adquirentes de alimentação e bebidas cujos fornecimentos estejam sujeitos ao regime específico de que trata o art. 396. (Art. 276 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 396. Lei Complementar 214/2025, art. 276.]]

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