Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 452º
Art. 452
- A harmonização da CBS e do IBS será garantida pelas instâncias a seguir especificadas: (Art. 319 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 319.]]
I - Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias; e
II - Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias.
Recurso Exclusivo
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