Carregando...
Carregando...
Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 452º


Art. 452

- A harmonização da CBS e do IBS será garantida pelas instâncias a seguir especificadas: (Art. 319 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 319.]]

I - Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias; e

II - Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.