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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 67º


Art. 67

- Na hipótese de haver consumo de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos, concomitantemente no território nacional e no exterior, apenas a parcela cujo consumo ocorrer no País será considerada importação. (Art. 64, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 64.]]

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica ao transporte internacional de passageiros, hipótese na qual se aplicará a regra do art. 13, § 7º. [[Decreto 12.955/2026, art. 13.]]

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