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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 291º


Art. 291

- Nas hipóteses do creditamento de que tratam os art. 288 a art. 290, quando ocorrer: [[Decreto 12.955/2026, art. 288. Decreto 12.955/2026, art. 289. Decreto 12.955/2026, art. 290.]]

I - a extinção total do débito de CBS devido pelo fornecedor de serviços financeiros, ou caso a base de cálculo por ele aferida seja zero ou negativa, o crédito da CBS será integralmente apropriado pelo adquirente, sendo devido na mesma data de vencimento se houvesse débito;

II - a extinção parcial do débito de CBS devido pelo fornecedor de serviços financeiros, o crédito da CBS será apropriado pelo adquirente na mesma proporção da CBS extinta em relação ao total da CBS devida;

III - o inadimplemento total da CBS devida pelo fornecedor de serviços financeiros, o crédito da CBS não será apropriado pelo adquirente.

Recurso Exclusivo

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