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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 605º


Art. 605

- O contribuinte sujeito ao regime regular da CBS poderá apropriar crédito presumido da referida contribuição sobre o estoque de bens materiais existente em 01/01/2027, nas seguintes hipóteses: (Art. 381 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 381.]]

I - caso o contribuinte, em 31/12/2026, estivesse sujeito ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, estabelecido precipuamente pela Lei 9.718, de 27/11/1998, em relação aos bens em estoque sobre os quais não houve apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em razão da sujeição ao referido regime de apuração;

II - em relação aos bens em estoque sujeitos, na aquisição, à substituição tributária ou à incidência monofásica de que tratam os seguintes dispositivos:

a) art. 1º, caput, I, da Lei 10.147, de 21/12/2000; [[Lei 10.147/2000, art. 1º.]]

b) art. 1º, caput, art. 3º, caput, II, e art. 5º, da Lei 10.485, de 3/07/2002; [[Lei 10.485/2002, art. 1º. Lei 10.485/2002, art. 3º. Lei 10.485/2002, art. 5º.]]

c) art. 43 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; [[Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 43.]]

d) art. 53 da Lei 9.532, de 10/12/1997; e [[Lei 9.532/1997, art. 53.]]

e) art. 6º, caput, II, da Lei 12.402, de 2/05/2011; e [[Lei 12.402/2011, art. 6º.]]

III - em relação à parcela do valor dos bens em estoque sujeita à vedação parcial de creditamento estabelecida pelo art. 3º, § 7º a § 9º, da Lei 10.637, de 30/12/2002, e da Lei 10.833, de 29/12/2003. [[Lei 10.637/2002, art. 3º. Lei 10.833/2003, art. 3º.]]

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