Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 555º
Art. 555
- O Ministério da Fazenda e o CGIBS poderão celebrar convênio para delegação recíproca do julgamento do contencioso administrativo relativo ao lançamento de ofício da CBS e do IBS efetuado nos termos do art. 554. (Art. 327 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 554. Lei Complementar 214/2025, art. 327.]]
Recurso Exclusivo
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