Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 18º
Art. 18
- A alíquota aplicada para fins de devolução ou cancelamento da operação será a mesma cobrada na operação original. (Art. 17 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 17.]]
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