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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 541º


Art. 541

- Para fins do disposto neste Capítulo, em todas as operações entre partes relacionadas observar-se-á o disposto no art. 14. (Art. 469 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 14. Lei Complementar 214/2025, art. 469.]]

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