Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 397º
Art. 397
- Não está sujeito ao regime específico de que trata o art. 396 o fornecimento de: (Art. 273, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 396. Lei Complementar 214/2025, art. 273.]]
I - alimentação para pessoa jurídica, sob contrato, ainda que não formalizado, classificada nas posições 1.0301.31.00, 1.0301.32.00 e 1.0301.39.00 da NBS ou por empresa classificada na posição 5620-1/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;
II - produtos alimentícios e bebidas não alcoólicas adquiridos de terceiros e não submetidos a preparo no estabelecimento; e
III - bebidas alcoólicas, ainda que preparadas no estabelecimento.
Recurso Exclusivo
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