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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 587º


Subseção II - DA RECEITA DE REFERÊNCIA (Ir para)
Art. 587

- Na elaboração dos cálculos para a fixação das alíquotas de referência, entende-se por receita de referência da União, a soma da receita, antes da compensação de que trata o art. 583, caput, I e II: (Art. 350 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 583. Lei Complementar 214/2025, art. 350.]]

I - das contribuições previstas no art. 195, I, [b], e inciso IV e da contribuição para o PIS, de que trata o art. 239, todos da Constituição; [[CF/88, art. 195. CF/88, art. 239.]]

II - do imposto previsto no art. 153, IV, da Constituição; e [[CF/88, art. 153.]]

III - do imposto previsto no art. 153, V, da Constituição, sobre operações de seguros. [[CF/88, art. 153.]]

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, a receita dos tributos referidos no caput será apurada de modo a incluir:

I - a receita obtida na forma da Lei Complementar 123, de 14/12/2006;

II - a receita obtida na forma do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e [[ADCT/88, art. 82.]]

III - o montante total da arrecadação, incluindo os juros e multas, oriunda de valores inscritos ou não em dívida ativa.

Recurso Exclusivo

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