Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 429º
Art. 429
- A cessão de direitos desportivos de atletas a residente ou domiciliado no exterior para a realização de atividades desportivas predominantemente no exterior será considerada exportação para fins da imunidade da CBS, excluindo-se os percentuais de que trata o art. 424, caput, II e III, da alíquota aplicável para cálculo do pagamento unificado de que trata o art. 421, caput. (Art. 296 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 424. Decreto 12.955/2026, art. 421. Lei Complementar 214/2025, art. 296.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.