Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 611º
Art. 611
- As devoluções de bens constantes do estoque de abertura, ocorridas a partir de 01/01/2027, ensejarão o estorno do crédito presumido de CBS de que trata o art. 605. [[Decreto 12.955/2026, art. 605.]]
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