Carregando...
Carregando...
Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 611º


Art. 611

- As devoluções de bens constantes do estoque de abertura, ocorridas a partir de 01/01/2027, ensejarão o estorno do crédito presumido de CBS de que trata o art. 605. [[Decreto 12.955/2026, art. 605.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.