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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 246º


Art. 246

- Para fins de apropriação do crédito presumido, o adquirente deverá emitir documento fiscal relativo à aquisição que discriminará: (Art. 168, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]

I - o valor da operação, que corresponderá ao valor pago ao fornecedor; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - o valor do crédito presumido; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

III - o valor líquido para efeitos fiscais, que corresponderá à diferença entre os valores discriminados nos incisos I e II do caput; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

IV - a indicação do documento fiscal relativo ao fornecimento. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

Parágrafo único - Na hipótese de bem ou serviço fornecido por produtor rural integrado, o valor da operação referido no inciso I do caput será o valor da remuneração do produtor conforme previsto no contrato de integração. (Art. 168, § 2º da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]

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