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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 132º


Art. 132

- A concessão da autorização de uso pelo sistema autorizador ou sistema de recepção:

I - não implica validação das informações contidas no documento fiscal; e

II - gera efeitos jurídicos plenos quanto à emissão do documento fiscal.

Recurso Exclusivo

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