Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 311º
Art. 311
- O credenciado será considerado como o tomador dos serviços de arranjos de pagamento relacionados ao credenciamento, captura, processamento e liquidação de transações de pagamento. (Art. 215 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 215.]]
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