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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 387º


Art. 387

- Será emitida certidão negativa de débitos de CBS para bem imóvel urbano e rural, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS. (Art. 267 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 267.]]

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