Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 387º
Art. 387
- Será emitida certidão negativa de débitos de CBS para bem imóvel urbano e rural, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS. (Art. 267 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 267.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.