Art. 18º
Capítulo VI - DO REGISTRO DO LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO (Ir para)
Art. 18- Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º;
Lei 9.785, de 29/01/1999 (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (original): [I - título de propriedade do imóvel;]
II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhados dos respectivos comprovantes;
III - certidões negativas:
a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública;
IV - certidões:
a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 5 (cinco) anos;
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 12 (Nova redação a alínea. Origem da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 12).Redação anterior (original): [a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;]
b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 12 (Nova redação a alínea. Origem da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 12).Redação anterior (original): [b) de ações pessoais relativas aos loteados, pelo período de 10 (dez) anos;]
c) da situação jurídica atualizada do imóvel; e
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 12 (Nova redação a alínea. Origem da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 12).Redação anterior (original): [c) de ônus reais relativos ao imóvel;]
d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 12 (Nova redação a alínea. Origem da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 12).Redação anterior (original): [d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.]
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 4 (quatro) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
Lei 14.118, de 12/01/2021, art. 24 (Nova redação ao inc. V).Redação anterior (da Lei 9.785, de 29/01/1999): [V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;]
Redação anterior (original): [V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 2 (dois) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;]
VI - exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;
VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.
§ 1º - Os períodos referidos nos incs. II, alínea [b], e IV, alíneas [a], [b] e [d], tomarão por base a data do período de registro do loteamento, devendo todas elas ser extraídas em nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel.
§ 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a Administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o Juiz competente.
§ 3º - A declaração a que se refere o inc. VII deste artigo não dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.
§ 4º - O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.
Lei 9.785, de 29/01/1999 (Acrescenta o § 4º).§ 5º - No caso de que trata o § 4º, o pedido de registro do parcelamento, além dos documentos mencionados nos incs. V e VI deste artigo, será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos.
Lei 9.785, de 29/01/1999 (Acrescenta o § 5º).§ 6º - Na hipótese de o loteador ser companhia aberta, as certidões referidas na alínea c do inciso III e nas alíneas [a], [b] e [d] do inciso IV do caput deste artigo poderão ser substituídas por exibição das informações trimestrais e demonstrações financeiras anuais constantes do sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários.
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 12 (acrescenta o § 6º. Origem da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 12).§ 7º - Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo digital.
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 12 (acrescenta o § 7º. Origem da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 12).§ 8º - O mesmo imóvel poderá servir como garantia ao Município ou ao Distrito Federal na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor de credor em operações de financiamento a produção do lote urbanizado.
Lei 14.711, de 30/10/2023, art. 7º (acrescenta o § 8º).Decisões Relacionadas
EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE INDICATIVOS DE REPASSES FINANCEIROS EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO. ACOLHIMENTO PARCIAL, APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO COM O EXAME INDIVIDUALIZADO DOS DOCUMENTOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL EM CONTRATO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL DA RESTITUIÇÃO DA CORRETAGEM. INADIMPLEMENTO DA LOTEADORA. FORTUITO INTERNO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TEMA 38 DO IRDR/TJGO. DISTINGUISHING. ALEGADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. FUNDAMENTO DECISIVO NÃO IMPUGNADO: AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO REGISTRADO E DE CONDOMÍNIO INSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO COMO EFEITO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO. ESCLARECIMENTO QUANTO AOS VALORES EFETIVAMENTE LEVANTADOS. PREQUESTIONAMENTO. MULTA AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Processual civil. Recurso especial. Cobrança de taxas associativas em loteamento. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE LOTE. INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. VINCULAÇÃO À OFERTA. INOVAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES INTEGRANTES DE PARCELAMENTO URBANO NÃO REGISTRADO. OBJETO ILÍCITO. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. PARTE DO PREÇO PAGA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE LOTES DE LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. VEDAÇÃO Da Lei 6.766/1979, art. 37. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE ABSOLUTA DA CESSÃO DADA EM PAGAMENTO, PRONUNCIÁVEL DE OFÍCIO (ARTS. 166, II E VII, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). EVICÇÃO AFASTADA. COMPRA E VENDA QUE SUBSISTE (CODIGO CIVIL, art. 184). PAGAMENTO NULO QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO. QUITAÇÃO SEM EFICÁCIA LIBERATÓRIA QUANTO À PARCELA CORRESPONDENTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO QUANTO À PROVA DA REGULARIDADE DO LOTEAMENTO. REGISTRO TEMPESTIVO COMPROVADO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. RESCISÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS. BENFEITORIAS E ACESSÕES. REINTEGRAÇÃO CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO OU DEPÓSITO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. INADIMPLEMENTO DA LOTEADORA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. INEFICÁCIA DE PRORROGAÇÕES ADMINISTRATIVAS PERANTE OS CONSUMIDORES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA (SÚMULA 543/STJ). RETENÇÕES E TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDAS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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