Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 612º
Art. 612
- A utilização dos créditos das contribuições de que trata este Capítulo para compensação terá preferência em relação aos créditos de CBS de que trata o art. 53 deste Regulamento. (Art. 382 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 53. Lei Complementar 214/2025, art. 382.]]
Recurso Exclusivo
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