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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 159º


Seção III - DOS REGIMES DE PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA (Ir para)
Art. 159

- São espécies de regimes aduaneiros especiais de permanência temporária:

I - admissão temporária; e

II - exportação temporária.

§ 1º - Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de que trata o inciso I do caput, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. (Art. 88 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 88.]]

§ 2º - A admissão temporária de que trata o inciso I do caput poderá ser aplicada à importação de petróleo bruto e seus derivados, nos termos estabelecidos na legislação aduaneira.

Recurso Exclusivo

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