Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 43º
Art. 43
- O período de apuração da CBS será mensal, com início no primeiro dia à zero hora e encerramento no último dia às vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos do horário de Brasília. (Art. 43 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 43.]]
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