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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 110º


Art. 110

- O ambiente nacional de compartilhamento e integração das informações cadastrais de que trata o art. 109 observará: [[Decreto 12.955/2026, art. 109.]]

I - quanto às informações do CNPJ, gestão compartilhada por meio do CGSIM, de que trata o art. 2º, caput, III, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006; e [[Lei Complementar 123/2006, art. 2º.]]

II - quanto às informações cadastrais do CPF, do CIB e dos dados complementares e atributos específicos, regime de cooperação institucional entre a RFB, o CGIBS e as administrações tributárias estaduais, distrital e municipais.

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