Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 148º
Art. 148
- Os transportadores, inclusive empresa de serviço postal ou entrega expressa, que aceitarem despacho ou que efetuarem o transporte de bens desacobertados dos documentos fiscais próprios sujeitam-se ao disposto no art. 23, caput, II, [a], sem prejuízo das penalidades aplicáveis. [[Decreto 12.955/2026, art. 23.]]
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