Art. 601º
Seção III - DO REDUTOR A SER APLICADO SOBRE AS ALÍQUOTAS DA CBS NAS OPERAÇÕES CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE 2027 A 2033 (Ir para)
Art. 601- O cálculo do redutor a ser aplicado, em cada ano de vigência, sobre as alíquotas da CBS nas operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações tomará por referência: (Art. 370 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 370.]]
I - estimativa da receita de CBS nas operações de que trata o caput para cada ano-base de 2024 a 2026, calculada nos termos do art. 589 deste Regulamento, considerando: [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
a) estimativa da base de cálculo dessas operações em cada ano-base; e
b) as alíquotas de CBS do ano de vigência; e
II - estimativa da receita da União com os tributos de que trata o art. 587, caput, deste Regulamento sobre as operações de que trata o caput deste artigo; [[Decreto 12.955/2026, art. 587.]]
III - estimativa da receita dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com os impostos de que trata o art. 350, caput, I, [a], e inciso II, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, sobre as operações de que trata o caput deste artigo. [[Lei Complementar 214/2025, art. 350.]]
§ 1º - O redutor de que trata o caput será fixado no ano anterior ao de sua vigência. (Art. 349, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 349.]]
§ 2º - Para o ano de vigência de 2027, o redutor de que trata o caput será fixado de modo a que haja equivalência entre:
I - a média da estimativa da receita de CBS para os anos-base de 2024 e 2025, calculada nos termos do inciso I do caput, aplicando-se sobre as alíquotas da CBS o redutor a ser aplicado em 2027; e
II - a média da estimativa da receita da União para os anos-base de 2024 e 2025, calculada nos termos do inciso II do caput.
§ 3º - Para o ano de vigência de 2028, o redutor de que trata o caput será fixado de modo a que haja equivalência entre:
I - a média da estimativa da receita de CBS para os anos-base de 2024 a 2026, calculada nos termos do inciso I do caput, aplicando-se sobre as alíquotas da CBS o redutor a ser aplicado em 2028; e
II - a média da estimativa da receita da União para os anos-base de 2024 a 2026, calculada nos termos do inciso II do caput.
§ 4º - Para o ano de vigência de 2033, o redutor de que trata o caput será fixado de modo a que haja equivalência entre:
I - a média da estimativa da receita de CBS e IBS para os anos-base de 2024 a 2026, calculada nos termos do inciso I do caput, aplicando-se sobre as alíquotas da CBS e do IBS o redutor a ser aplicado em 2033; e
II - a média da estimativa da receita da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os anos-base de 2024 a 2026, calculada nos termos dos incisos II e III do caput.
§ 5º - Para os anos de vigência de 2029 a 2032, o redutor de que trata o caput será fixado com base em uma média ponderada dos cálculos realizados na forma estabelecida nos § 3º e § 4º, considerando a evolução das alíquotas da CBS e do IBS.
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