Art. 594º
- A alíquota de referência da CBS para 2031 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2028 e 2029: (Art. 357 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 357.]]
I - da receita da CBS no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, II deste Regulamento, com base na alíquota de referência, nas alíquotas dos regimes específicos e na legislação da CBS de 2031; [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
II - da receita do Imposto Seletivo no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2031; e [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
III - da receita do IPI no ano-base, calculada nos termos do art. 589, caput, III deste Regulamento, com base nas alíquotas de 2031. [[Decreto 12.955/2026, art. 589.]]
Parágrafo único - A alíquota de referência da CBS para 2031 será fixada de forma a que haja equivalência entre:
I - a média da razão entre a soma dos valores de que tratam os incisos do caput e o PIB nos anos-base referidos no caput; e
II - a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB nos anos de 2012 a 2021.
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