Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 398º
Art. 398
- O documento fiscal relativo ao fornecimento deverá ser preenchido com segregação dos valores sujeitos ao regime específico das operações sujeitas ao regime geral, de forma a viabilizar a identificação do correto enquadramento tributário.
Parágrafo único - Na falta da segregação a que se refere o caput, o valor total da operação estará sujeito ao regime geral da CBS.
Recurso Exclusivo
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