Carregando...
Carregando...
Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 398º


Art. 398

- O documento fiscal relativo ao fornecimento deverá ser preenchido com segregação dos valores sujeitos ao regime específico das operações sujeitas ao regime geral, de forma a viabilizar a identificação do correto enquadramento tributário.

Parágrafo único - Na falta da segregação a que se refere o caput, o valor total da operação estará sujeito ao regime geral da CBS.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.