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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 480º


CAPÍTULO VI - DAS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS FINANCEIROS (Ir para)
Seção I - DAS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS FINANCEIROS EM GERAL (Ir para)
Art. 480

- A alíquota da CBS incidente sobre os serviços financeiros de que trata o art. 269 será: (Art. 189 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 269. Lei Complementar 214/2025, art. 189.]]

I - em 2026, 0,9% (nove décimos por cento);

II - de 2027 a 2033, aquela fixada de acordo com as regras previstas no art. 481; e [[Decreto 12.955/2026, art. 481.]]

III - a partir de 2034, aquela fixada para 2033.

Parágrafo único - As alíquotas de que trata o caput serão:

I - nacionalmente uniformes; (Art. 189, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 189.]]

II - fixadas de modo a manter a proporção entre a alíquota de referência da CBS e as alíquotas de referência estadual, distrital e municipal do IBS; e (Art. 189, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 189.]]

III - divulgadas por ato do chefe do Poder Executivo da União. (Art. 233, § 6º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 233.]]

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