Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 335º
Art. 335
- Fica vedada a apropriação de crédito de CBS sobre os valores que forem deduzidos da base de cálculo da CBS no regime específico, assim como a dedução em duplicidade de qualquer valor. (Art. 303 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 303.]]
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