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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 126º


Art. 126

- Será disponibilizado sítio eletrônico, sem prejuízo de outros mecanismos, para os documentos fiscais indicados nos art. 113 e art. 114 que deverá conter, no mínimo: [[Decreto 12.955/2026, art. 113. Decreto 12.955/2026, art. 114.]]

I - acesso a consultas de documentos fiscais;

II - informações atualizadas da disponibilidade de cada serviço oferecido pelos sistemas autorizadores ou sistemas de recepção;

III - legislação específica do documento fiscal, nos termos do art. 151; e [[Decreto 12.955/2026, art. 151.]]

IV - documentação técnica do documento fiscal, incluindo as notas técnicas e o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC.

Recurso Exclusivo

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