Art. 256º
CAPÍTULO IX - DOS RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZAÇÃO POPULAR (Ir para)
Art. 256- O contribuinte de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos do referido tributo relativos às aquisições de resíduos sólidos de coletores incentivados para utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada. (Art. 170 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 170.]]
§ 1º - Para fins do disposto no caput, consideram-se: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
I - resíduos sólidos - material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d]água ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
II - coletores incentivados: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
a) pessoa física que executa a coleta ou a triagem de resíduos sólidos e a venda para contribuinte da CBS que lhes confere destinação final ambientalmente adequada; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
b) associação ou cooperativa de pessoas físicas que executa exclusivamente a atividade mencionada na alínea [a] deste inciso; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
c) associação ou cooperativa que congrega exclusivamente as pessoas de que trata a alínea [b] deste inciso; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
III - destinação final ambientalmente adequada - destinação de resíduos sólidos para reutilização, reciclagem, compostagem e recuperação, bem como, na forma deste Regulamento, para aproveitamento energético e para disposição final. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
§ 2º - Os créditos presumidos de que trata este artigo serão calculados pela aplicação dos percentuais definidos no Livro II sobre o valor de aquisição registrado no documento fiscal a que se refere o § 5º. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
§ 3º - Os créditos presumidos de que trata o caput não serão concedidos às aquisições de: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
II - medicamentos domiciliares, de uso humano, industrializados e manipulados e, observados critérios estabelecidos no regulamento, de suas embalagens; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
III - pilhas e baterias; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
IV – pneus; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
V - produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
VI - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
VII - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
VIII - sucata de cobre. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
§ 4º - Não se aplica o disposto no inciso VI do § 3º às aquisições de óleo lubrificante usado ou contaminado por rerrefinador ou coletor autorizado pela ANP a realizar a coleta, ficando permitida a concessão de créditos presumidos de CBS conforme o disposto neste Capítulo. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
§ 5º - O adquirente deverá emitir documento fiscal relativo à aquisição, que discriminará: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
I - o valor da operação, que corresponderá ao valor pago ao coletor incentivado; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
II - o valor do crédito presumido; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
III - a identificação do fornecedor; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
IV - a data da aquisição; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
V - a indicação do documento fiscal relativo ao fornecimento, nos casos do inciso II, alíneas [b] e [c], do § 1º. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
§ 6º - A apropriação de créditos presumidos pelo adquirente de que trata este artigo: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
I - somente é permitida em relação a aquisições acobertadas pelo documento fiscal de que trata o § 5º; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
II - ocorrerá à medida que forem confirmados os pagamentos efetuados ao coletor incentivado. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
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