Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 42º
Art. 42
- A apuração relativa à CBS consolidará as operações realizadas por todos os estabelecimentos do contribuinte. (Art. 42 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 42.]]
§ 1º - O pagamento da CBS e o pedido de ressarcimento de que trata o art. 39 serão centralizados no estabelecimento matriz do contribuinte. [[Decreto 12.955/2026, art. 39.]]
§ 2º - A apuração consolidará todos os débitos e créditos do contribuinte no regime regular, inclusive aqueles decorrentes da apuração dos regimes diferenciados e específicos, salvo nas hipóteses previstas expressamente neste Regulamento.
Recurso Exclusivo
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