Carregando...
Carregando...
Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 354º


Art. 354

- Fica vedado o crédito de CBS aos apostadores dos concursos de prognósticos. (Art. 247 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 247.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.