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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 197º


Art. 197

- Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS no fornecimento e na importação: (Art. 110 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 110.]]

I - de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte de que trata o art. 239; e [[Decreto 12.955/2026, art. 239.]]

II - de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte de que trata o art. 250. [[Decreto 12.955/2026, art. 250.]]

Parágrafo único - A redução de alíquotas de que trata:

I - o inciso I do caput se aplica aos bens relacionados na Tabela II do Anexo IV; e

II - o inciso II do caput se aplica aos bens relacionados na Tabela III do Anexo IV.

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