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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 475º


Art. 475

- Para os anos subsequentes a 2027, as alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 259 serão fixadas de modo a não exceder a carga tributária calculada nos termos do art. 474 reajustada por percentual equivalente à variação do preço médio ponderado de venda a consumidor final, obtido por meio de pesquisa realizada por órgão competente ou com base nos dados dos documentos fiscais emitidos na venda a consumidor, entre: (Art. 174, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 259. Decreto 12.955/2026, art. 474. Lei Complementar 214/2025, art. 174.]]

I - os doze meses anteriores a julho do ano anterior àquele para o qual será fixada a alíquota; e

II - o período/07/2025 a junho de 2026.

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