Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 317º
Art. 317
- O contribuinte da CBS sujeito ao regime regular que adquirir serviços de entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais de que trata o art. 269, caput, X, poderá apropriar créditos desses tributos, com base nos valores pagos pelo fornecedor. (Art. 221 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 269. Lei Complementar 214/2025, art. 221.]]
Recurso Exclusivo
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