Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 608º
Art. 608
- É de responsabilidade do contribuinte a realização do inventário em 31/12/2026.
§ 1º - Para fins do disposto no caput, 01/01/2027 está excluído da contagem do inventário, devendo este ser realizado exclusivamente em 31/12/2026.
§ 2º - O levantamento do inventário será realizado uma única vez para os contribuintes contemplados no art. 605, caput, I, II e III. [[Decreto 12.955/2026, art. 605.]]
Recurso Exclusivo
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