Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 116º
Art. 116
- Os obrigados à emissão de documento fiscal deverão observar:
I - as regras de credenciamento previamente estabelecidas em ato conjunto da RFB e do CGIBS;
II - os leiautes, prazos, campos obrigatórios e padrões definidos na respectiva documentação técnica; e
III - as diretrizes técnicas do ambiente de dados nacional do documento fiscal.
Recurso Exclusivo
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