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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 116º


Art. 116

- Os obrigados à emissão de documento fiscal deverão observar:

I - as regras de credenciamento previamente estabelecidas em ato conjunto da RFB e do CGIBS;

II - os leiautes, prazos, campos obrigatórios e padrões definidos na respectiva documentação técnica; e

III - as diretrizes técnicas do ambiente de dados nacional do documento fiscal.

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