Art. 441º
- O regime de destinação integral do produto da arrecadação da CBS e do IBS ao ente federativo contratante de que tratam os art. 439 e art. 440 não se aplica em relação aos fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro a 31/12/2026. (Art. 372 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 439. Decreto 12.955/2026, art. 440. Lei Complementar 214/2025, art. 372.]]
§ 1º - Não se aplica o regime da destinação integral do produto da arrecadação da CBS nas aquisições efetuadas pela administração pública direta de Estados e Municípios, bem como por suas autarquias e fundações públicas, em relação aos fatos geradores ocorridos de 01/01/2027 a 31/12/2028.
§ 2º - Em relação às aquisições efetuadas pela administração pública direta de Estados e Municípios, bem como por suas autarquias e fundações públicas, nos fatos geradores ocorridos nos períodos a seguir indicados, a aplicação do regime de que trata o caput ocorrerá nas seguintes proporções da CBS:
I - de 01 de janeiro a 31/12/2029, 10% (dez por cento);
II - de 01 de janeiro a 31/12/2030, 20% (vinte por cento);
III - de 01 de janeiro a 31/12/2031, 30% (trinta por cento); e
IV - de 01 de janeiro a 31/12/2032, 40% (quarenta por cento).
Recurso Exclusivo
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