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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 144º


Art. 144

- Os eventos fiscais produzirão efeitos no documento fiscal vinculado após seu registro pelo sistema autorizador ou pelo sistema de recepção da RFB, do CGNFS-e ou do CGIBS.

Parágrafo único - Os prazos de registro e cancelamento dos eventos fiscais deverão ser únicos para cada evento.

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