Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 313º
Art. 313
- O credenciado ou outro destinatário de arranjo que for contribuinte da CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos da CBS calculados com base nos valores brutos de remuneração devidos à credenciadora ou a outro participante do arranjo, pelos mesmos valores da CBS pagos pelos participantes do arranjo de pagamentos incidentes sobre as operações. (Art. 218 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 218.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.