Art. 265º
Seção V - DAS OPERAÇÕES COM ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (Ir para)
Art. 265- Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento da CBS incidente nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC. (Art. 178 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 178.]]
§ 1º - O valor da CBS de que trata este artigo deverá ser retido concomitantemente com a CBS devida nas operações com gasolina A e corresponderá, a cada operação, à aplicação da seguinte fórmula:
VRBM = [QTDA / (1 - IM)] x IM x ALIQ
considerando-se:
I - VRBM: valor retido sobre o biocombustível (EAC) a ser adicionado para composição da gasolina C;
II - QTDA: quantidade de gasolina A convertida a vinte graus Celsius e faturada pelo contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica na operação tributada;
III - IM: índice de mistura do EAC na gasolina C instituído pelo órgão regulamentador; e
IV - ALIQ: alíquota específica da CBS sobre o EAC.
§ 2º - A CBS retida nos termos deste artigo será recolhido nos mesmos prazos definidos para o recolhimento da CBS devida nas operações com gasolina A.
§ 3º - O produtor de EAC emitirá documento fiscal por ocasião da saída, fazendo constar no campo próprio a expressão [CBS com incidência monofásica com recolhimento realizado por terceiros].
§ 4º - O contribuinte mencionado no caput, quando efetuar operações com gasolina A, deverá indicar, nos campos próprios, o valor do tributo cobrado sujeito a tributação monofásica da sua operação com o derivado de petróleo e o valor do tributo retido e recolhido incidente nas importações de EAC ou nos fornecimentos do estabelecimento produtor de EAC.
§ 5º - A CBS incidente nas importações de EAC ou sobre os fornecimentos pelo estabelecimento produtor de EAC, para fins de mistura com a gasolina A, será recolhida em conjunto com o tributo devido sobre a referida gasolina, pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ ou pelo formulador de combustíveis.
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