Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 533º
Art. 533
- O crédito presumido de CBS de que trata o art. 531 somente poderá ser utilizado para compensação com o valor da CBS devida pelo contribuinte, vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento em dinheiro. (Art. 452 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 531. Lei Complementar 214/2025, art. 452.]]
Parágrafo único - O direito à utilização do crédito presumido de que trata o caput extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorrer sua apropriação.
Recurso Exclusivo
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