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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 61º


Subseção II - DA CORREÇÃO NAS OPERAÇÕES QUE NÃO GERAREM CRÉDITO PARA O ADQUIRENTE (Ir para)
Art. 61

- Após o fornecimento, na hipótese de erro na emissão do documento fiscal nas operações que não gerarem crédito para o adquirente e cuja correção implicar redução no valor da CBS destacada, o fornecedor emitirá documento fiscal no valor a reduzir, cujos efeitos serão, na seguinte ordem:

I - estorno da parcela não extinta do débito decorrente da operação objeto de redução; e

II - em relação à parcela extinta do débito decorrente da operação objeto de redução:

a) restabelecimento do crédito na forma do § 3º, caso a parcela tenha sido extinta pela modalidade de que trata o art. 26, caput, I; e [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]

b) apropriação de crédito, nas demais hipóteses.

§ 1º - A produção de efeitos estabelecida pelo caput fica condicionada ao cumprimento do requisito estabelecido pelo art. 38, caput, II, cuja verificação pela fiscalização poderá ocorrer em momento posterior. [[Decreto 12.955/2026, art. 38.]]

§ 2º - Se o adquirente for emitente de documento fiscal, a autorização de que trata o art. 38, caput, II, [b], será realizada mediante aceite pela emissão de documento fiscal. [[Decreto 12.955/2026, art. 38.]]

§ 3º - Para efeitos do restabelecimento de crédito previsto no inciso II do caput, ficam preservadas a data da apropriação e as demais características originais do crédito utilizado para compensação.

Recurso Exclusivo

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