Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 613º
Art. 613
- O direito de utilização dos créditos de que tratam os art. 603 a art. 605 extinguir-se-á após o prazo de cinco anos, contado do último dia do período de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito. (Art. 382 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 603. Decreto 12.955/2026, art. 604. Decreto 12.955/2026, art. 605. Lei Complementar 214/2025, art. 382.]]
Recurso Exclusivo
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