Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 81º
Art. 81
- Para efeitos de apuração da base de cálculo, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada para cálculo do Imposto sobre a Importação, sem qualquer ajuste posterior decorrente de eventual variação cambial. (Art. 70 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 70.]]
Parágrafo único - Na hipótese de não ser devido o Imposto sobre a Importação, deverá ser utilizada a taxa de câmbio que seria empregada caso houvesse tributação.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.