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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 606º


Art. 606

- Para fins do crédito presumido de que trata o art. 605, o estoque de abertura existente em 01/01/2027, será verificado e valorado mediante a realização de inventário. [[Decreto 12.955/2026, art. 605.]]

§ 1º - O estoque de abertura contempla todas as mercadorias, produtos acabados, produtos em processo, matérias-primas e materiais de embalagem que a pessoa jurídica possui em 31/12/2026, não incluindo aquelas pertencentes a terceiros.

§ 2º - Todos os itens que compõem o estoque de abertura, conforme apurado no inventário, deverão estar respaldados por documentação fiscal idônea.

§ 3º - A documentação comprobatória deverá ser mantida sob guarda pelo prazo mínimo de cinco anos, contado da data de realização do inventário, nos termos da legislação vigente.

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