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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 171º


CAPÍTULO II - DOS REGIMES DE BAGAGEM E DE REMESSAS INTERNACIONAIS (Ir para)
Seção I - DAS ISENÇÕES DOS REGIMES DE BAGAGEM E DE REMESSAS INTERNACIONAIS (Ir para)
Art. 171

- São isentas do pagamento da CBS na importação de bens materiais: (Art. 94 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 94.]]

I - bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas; e

II - remessas internacionais, desde que:

a) sejam isentas do Imposto sobre a Importação;

b) o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas; e

c) não tenha ocorrido a intermediação de plataforma digital.

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