Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 49º
Art. 49
- Na hipótese de o pagamento da CBS ser realizado por meio do Simples Nacional, quando não for exercida a opção pelo regime regular de que trata o art. 41, § 3º: (Art. 47, § 9º da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 41. Lei Complementar 214/2025, art. 47.]]
I - não será permitida a apropriação de créditos da CBS pelo optante pelo Simples Nacional; e
II - será permitida ao contribuinte sujeito ao regime regular da CBS a apropriação de créditos da CBS correspondentes aos valores do tributo pago na aquisição de bens e de serviços de optante pelo Simples Nacional, em montante equivalente ao devido por meio desse regime.
Recurso Exclusivo
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