Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 400º
Art. 400
- As alíquotas da CBS relativas às operações de que trata o art. 396 ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento). (Art. 275 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 396. Lei Complementar 214/2025, art. 275.]]
Recurso Exclusivo
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