Art. 420º
- Ficam permitidas a apropriação e a utilização de créditos de CBS nas aquisições de bens e serviços pelas agências de turismo, vedado o crédito dos valores que sejam deduzidos da base de cálculo, nos termos art. 418, I, observado o disposto nos art. 47 a art. 61. (Art. 47 a art. 56 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Art. 291 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 418. Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61. Lei Complementar 214/2025, art. 47. Lei Complementar 214/2025, art. 48. Lei Complementar 214/2025, art. 49. Lei Complementar 214/2025, art. 50. Lei Complementar 214/2025, art. 51. Lei Complementar 214/2025, art. 52. Lei Complementar 214/2025, art. 53. Lei Complementar 214/2025, art. 54. Lei Complementar 214/2025, art. 55. Lei Complementar 214/2025, art. 56. Lei Complementar 214/2025, art. 291.]]
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